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Direito Justiça
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Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente
Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador
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STF mantém critérios de distribuição de receitas do ICMS Educacional a municípios mineiros
Em decisão unânime, Plenário afastou argumento de violação ao princípio da isonomia
