TJDFT condena filho que vendeu imóveis da mãe com documentos falsos
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Direito Justiça
TJSC mantém pena a comerciante que explorava caça-níquel em bar no litoral do Estado
Máquina estava ligada e visível da rua; Tribunal considerou provas suficientes para confirmar condenação por jogos de azar
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Pleno mantém prazo da CLT para prescrição intercorrente de crédito trabalhista
Nova tese jurídica afastou aplicação de artigo da Lei de Execuções Fiscais que prevê suspensão do processo por um ano antes de seu arquivamento provisório, após tentativa frustrada de encontrar bens do devedor
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TRF2 homologa acordo entre Transpetro, Petrobras, INEA, MPF e MPRJ para ressarcimento de danos ambientais
Acordo de R$ 24,4 milhões encerra processo sobre vazamento de óleo nas Baías de Ilha Grande e Sepetiba
