A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que mulheres passem a concorrer em igualdade de condições com os homens em todos os futuros concursos de admissão ao Colégio Naval. A decisão, proferida na última quinta-feira, 26 de junho, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.
O juiz federal Antônio Henrique Corrêa da Silva destacou que a atual diferenciação no número de vagas entre candidatos do sexo masculino e feminino fere princípios legais e tratados internacionais. Em sua decisão, ele citou a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, além da própria legislação que rege o ensino militar. “A delegação feita pelo legislador ao Poder Executivo da possibilidade de definir os percentuais de ingresso nos Quadros destinados aos sexos masculino e feminino contraria os próprios termos da lei, que propugna igualdade em todos os campos. Não resiste, igualmente, ao controle de convencionalidade”, afirmou.
A medida terá efeito nos editais publicados a partir da data da decisão, permitindo tempo hábil para que a instituição adapte sua estrutura física ao novo modelo de admissão, considerando o regime de internato. A partir de agora, todas as vagas — inclusive as destinadas às ações afirmativas — deverão ser disputadas em condições iguais por homens e mulheres.
AÇÃO CIVIL PUBLICA PROCESSO 50433085520254025101 – DECISÃO NA INTEGRA.pdf