Justiça extingue contrato de arrendamento rural
Casal deixou de pagar parcelas acordadas e sublocou imóvel
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Direito Justiça
Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida
Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT
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STF mantém prisão de militar que responde por tentativa de golpe
Segundo ministro Alexandre de Moraes, não há elementos novos que justifiquem a revogação da medida
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Homem deve indenizar ex por cortar energia e trocar fechadura do imóvel onde ela vivia
Decisão do TJSC destacou perspectiva de gênero e condenou manobra de vitimização do agressor (estratégia Darvo)
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