Direito Justiça
Tribunal eleva indenização para família de homem morto em acidente
Decisão reconhece responsabilidade da empresa proprietária do caminhão que provocou a batida
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Liminar autoriza continuidade do “Programa Escolas Cívico-Militares” em Minas
Magistrada entendeu que a interrupção feita pelo TCEMG ultrapassou limites constitucionais
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Município de Penápolis deve atender solicitações de transporte de idosos em instituições privadas
Descumprimento viola caráter universal do direito à saúde.