Corte Militar reforma decisão para tornar réu 3º Sargento do Exército
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Direito Justiça
TJSC confirma aumento de pena para réu que matou amigo durante confraternização
Câmara reconheceu reprovabilidade da conduta e impacto psicológico à mãe da vítima
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Norma coletiva de marítimos que prevê 180 dias por ano de folgas e férias é válida
Para a 8ª Turma, acordo é mais benéfico que a CLT
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Estado deve indenizar jovens agredidos por policiais em Carnaval
Justiça entendeu que os policiais usaram excesso de força quando o grupo já estava algemado e contido
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