Clínica psiquiátrica indenizará vizinhos após fuga de paciente que invadiu residência
Descumprimento no dever de cuidado e vigilância.
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Direito Justiça
Ofuscamento de condutor por farol de terceiro, sem prova, não isenta culpa em acidente
Câmara afasta culpa concorrente para confirmar dever de indenizar
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CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais
Entidade sustenta que empresas têm direito adquirido a benefícios
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Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.
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Em 2025, julgamentos de temas de repercussão geral tiveram impacto em mais de 220 mil processos em todo o país
Nesses recursos, o STF fixa tese a ser aplicada aos casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça, uniformizando a interpretação constitucional sobre o assunto