Direito Justiça
Policial militar da reserva que agrediu oficiala de Justiça é condenado
Réu foi sentenciado por lesão corporal qualificada por razões de gênero, falsa identidade, desacato e resistência
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Decreto que proíbe ensino a distância em cursos superiores é questionado no STF
Argumento é que a norma do Executivo federal cria obrigações e restrições sem respaldo em lei
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Direito a diferenças de correção do Plano Collor I depende de adesão a acordo, decide STF
Voto do ministro Gilmar Mendes conduziu julgamento, no qual se reafirmou a constitucionalidade do plano econômico
