Informativo de jurisprudência 102/STJ
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Direito Justiça
Justiça anula justa causa e condena agropecuária por assédio sexual de supervisor
A empresa ignorou denúncias de assédio e não adotou medidas previstas na Lei da Cipa para prevenir assédio, descumprindo o dever de garantir ambiente seguro às mulheres
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Tratamento preventivo é garantido a bebê com problemas no crânio
Criança foi diagnosticada com um quadro que indicava uso de órtese craniana
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Justiça de SC garante direito de aluno realizar estágio obrigatório em Fisioterapia
Falta de profissional para supervisão comprometia formatura
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Mantida justa causa de motorista que tentou abastecer carro particular com cartão corporativo
Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais
