Homem agredido na saída de boate será indenizado
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Direito Justiça
Justiça mantém posse de herdeiros em disputa com a Celesc sobre imóvel em Lages
TJSC entendeu que não houve comprovação de posse ou destinação pública pela empresa
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MPF vai à Justiça para garantir fornecimento imediato de medicamentos anticonvulsivantes em todo o país
Desabastecimento coloca em risco a vida de milhares de pacientes, podendo levar a complicações severas, internações e óbitos
MPF cobra Caixa Econômica Federal sobre cumprimento de sentença que proíbe venda casada em empréstimos
Decisão de 2015 que transitou em julgado em 2022 proíbe a exigência de abertura de conta-corrente e compra de seguro para empréstimos
MPF pede à Justiça Federal anulação das licenças ambientais de usina de hidrogênio verde no Piauí
Ação aponta graves irregularidades no licenciamento ambiental de projeto com impactos no Rio Parnaíba e em unidades de conservação federal
Instituição de ensino deve expedir diploma de especialização e indenizar estudante em R$ 10 mil por danos morais
Entidade não constatou inconsistência na documentação no momento da matrícula
Justiça garante direito a ambulante em Unaí
Vendedora de sorvete pode permanecer em ponto de venda no Centro da cidade
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STF autoriza buscas e apreensões em investigação sobre desvio de emendas
Ministro Gilmar Mendes atendeu a pedido feito pela Polícia Federal, com aval da Procuradoria-Geral da República
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