Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
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Direito Justiça
Justiça nega restituição de ICMS de combustível roubado
Entendimento foi que cobrança do imposto ocorreu no momento em que o produto saiu da refinaria
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MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS É CONDENADO POR IMPEDIR ATLETA TRANS DE JOGAR TORNEIO DE VÔLEI
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais concluiu que houve conduta discriminatória e definiu indenização por danos morais
TSE mantém rejeição de contas partidárias e reafirma veto de dinheiro de empresas
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que irregularidades superiores a 36% da arrecadação inviabilizam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
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Mantida condenação de candidato a vereador que distribuiu água com finalidade eleitoral em SE
Decisão unânime confirmou pena por uso de organização comercial para aliciamento de eleitores durante as Eleições de 2020
Justiça de Montes Claros condena concessionária de rodovia
Presença de animais na pista de rolamento causou acidente
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Venda concluída há 30 anos ainda gerava cobranças de IPTU ao antigo proprietário
Adquirente terá de regularizar escritura e ainda indenizar ex-dono por omissão de décadas, confirmou TJSC
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