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Direito Justiça

Venda concluída há 30 anos ainda gerava cobranças de IPTU ao antigo proprietário

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Adquirente terá de regularizar escritura e ainda indenizar ex-dono por omissão de décadas, confirmou TJSC

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Município de Santos indenizará proprietária de imóvel após danos causados por obra pública

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Reparação de mais de R$ 50 mil.

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Homem é condenado por estelionato afetivo contra ex-companheira

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Acusado nunca pagou empréstimos.

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MPF requer esclarecimentos sobre eventual transferência dos serviços de saúde de Fernandópolis (SP) para entidade privada

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Projeto de Lei aprovado pelos vereadores abre caminho para a terceirização do Samu e da UPA no município

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Supremo na Semana destaca continuidade de julgamento sobre lei da improbidade

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Episódio #195 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube

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Negado o pedido de retirada de tornozeleira eletrônica a acusado de estelionato qualificado

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STM determina perda de posto e patente de major do Exército condenado por homicídio

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STM rejeita recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro

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Biometria revela fraude e STM mantém condenação por uso de documento militar falso

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3ª Câmara nega indenização a trabalhador picado por aranha

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