Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
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Direito Justiça
1ª Turma rejeita recurso em decisão que considerou inconstitucional aposentadoria compulsória de juízes
Colegiado considerou que pontos alegados pela PGR já haviam sido examinados no julgamento da ação
TJPR MULTA ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO USO DE IA “SEM ZELO E CAUTELA”
A 9ª Câmara Cível solicitou apuração da OAB/PR por eventual infração disciplinar
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Mulher que atacou estátua de Iemanjá com golpes de marreta vai fazer tratamento médico
TJ mantém medida de segurança contra depredadora do sul da Ilha de SC
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Trama armada entre comerciante e falso advogado lesa idosas e termina em condenação
Réu foi sentenciado por estelionato em concurso de agentes
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Homem é condenado por maus-tratos contra cães em canil clandestino
Pena fixada em mais de dois anos de reclusão.
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