Norma coletiva de marítimos que prevê 180 dias por ano de folgas e férias é válida
Para a 8ª Turma, acordo é mais benéfico que a CLT
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Direito Justiça
Estado deve indenizar jovens agredidos por policiais em Carnaval
Justiça entendeu que os policiais usaram excesso de força quando o grupo já estava algemado e contido
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Tribunal eleva indenização para família de homem morto em acidente
Decisão reconhece responsabilidade da empresa proprietária do caminhão que provocou a batida
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