Íntegra do voto de repercussão geral sobre extravio de bagagem
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Direito Justiça
TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação
Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendeu à sua finalidade.
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Advogado concursado da EBC não consegue jornada especial
O edital previa a carga horária de 40 horas semanais.
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Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima
Decisão do ministro Celso de Mello aplica jurisprudência do Supremo no sentido da inviabilidade de abertura de investigação com base em delação anônima.
Partido questiona medida provisória que institui declaração de direitos de liberdade econômica
Em ação direta de inconstitucionalidade, o PDT alega que a MP promoveu alterações substanciais em matéria de direito privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, em afronta a princípios constitucionais.