Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União.
Direito Justiça
3ª Turma afasta prescrição intercorrente em execução de sentença anterior à Reforma Trabalhista
Com isso, o colegiado determinou o prosseguimento da execução dos valores devidos a uma operadora de caixa
Laudo de perito investigado por fraude em operação policial é válido
Sem condenação penal, deve prevalecer a presunção de inocência do profissional.
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Normas estaduais e do DF que cobram imposto sobre doação e herança instituída no exterior são inconstitucionais, diz PGR
Augusto Aras também requer que STF reconheça omissão do Congresso Nacional por não editar norma de caráter nacional sobre assunto
Bancários do Itaú Unibanco de Porto Alegre podem portar dispositivo de alarme remoto para assaltos
Para a 5ª Turma, não há irregularidade na imposição do uso do dispositivo.
STF mantém prerrogativa de foro em caso de mandato cruzado de parlamentar federal
Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato.
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