Direito Justiça
Concessionárias, Prefeitura de Rubineia/SP e proprietários de imóvel são condenados a recuperar meio ambiente na região da Usina de Ilha Solteira
Edificação ilegal está localizada em área de preservação permanente
União deve indenizar advogado por interceptações telefônicas em processos da Lava Jato
Para magistrados, houve violação ao sigilo de comunicações no exercício da atividade profissional
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TRF3 determina matrícula de aluno com deficiência em curso de Relações Internacionais da Unifesp
Para magistrados, recusa justificada por erro corrigido posteriormente ofende o princípio da razoabilidade
Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada
Empresa não tinha autorização para explorar imagem de empregada que aparecia em vídeos, concluiu 3ª Câmara
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STF derruba decretos presidenciais e restabelece participação da sociedade civil em órgãos ambientais
Colegiado considerou que as alterações promovidas pelos decretos resultaram em retrocesso em matéria ambiental.
Julgamento de decretos que alteraram composição de órgãos ambientais prossegue nesta quinta-feira (28)
Plenário analisa se as medidas resultaram em retrocesso institucional em matéria ambiental.
STF decide que é inconstitucional concessão de licença ambiental pelo método simplificado
Esse é mais um processo da “Pauta Verde”, em que a Corte julga processos relacionados a temas ambientais.
Ministro André Mendonça busca conciliação sobre redução de IPI na Zona Franca de Manaus
A audiência de conciliação entre a União e o Estado do Amazonas será realizada no gabinete do relator na próxima terça (3/5), às 11h.
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