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TRF3 mantém obrigação estatal de fornecer medicamento para tratamento de câncer

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Sexta Turma do TRF3 rejeitou agravo da União contra decisão da Justiça Federal de São Paulo

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Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital

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Licença de servidor público federal para tratamento de saúde não se confunde com auxílio-doença para fins de isenção do imposto de renda

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Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional

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Adicional de frete sobre movimentação de mercadoria no porto é legítimo

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LUXEMBURG

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Informativo de Jurisprudência 734 -STJ

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Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e periculosidade, decide 2ª Turma TRT18

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Cobrança antecipada do ITBI pelos cartórios é constitucional, defende PGR

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Segundo Augusto Aras, medida tem amparo legal, e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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MPF é contrário a recurso de empresa de papel e celulose ao Supremo em processo por dano ambiental

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Em parecer, MPF argumenta que recurso extraordinário não é instrumento adequado para reavaliação de fatos e provas

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