Empregada doméstica vítima de xenofobia deve ser indenizada
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Direito Justiça
Justiça não reconhece estabilidade provisória para trabalhadora que não cumpriu os requisitos da Lei 14.040/2020
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STF começa a julgar a validade de acordo coletivo de trabalho sobre horas de deslocamento
Julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (2).
PGR considera válida norma coletiva de trabalho que não atinge direitos constitucionalmente protegidos
Tema está em debate no STF, em julgamento de recurso representativo do Tema 1.046 da Sistemática da Repercussão Geral
Pedido de cobrador para sacar FGTS na pandemia deve ser examinado pela Justiça do Trabalho
Para a 5º Turma, o pedido se insere na competência da Justiça do Trabalho