Entre outros pontos, o Plenário considerou que a legislação estadual vai ao encontro do texto constitucional, que impõe o estabelecimento de prazos prescricionais e decadenciais.
Supremo valida regras de prescrição no âmbito do TCE-MG Read More »
O ministro André Mendonça submeteu a ação ao rito que permite o julgamento sem prévia análise do pedido de liminar.
Também foram restabelecidos os mandatos de outros três deputados que haviam perdido as vagas em razão da anulação dos votos de Francischini.
O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional Read More »
A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio.
De acordo com a 7ª Turma, não cabe a revisão do valor de R$ 500 mil pretendida pelos pais do jovem
Mantido valor de indenização por morte de empregado de 18 anos soterrado por açúcar Read More »
Havia confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica na gestão do contrato
Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo Read More »
