Direito Justiça

Pensão Alimentícia não impede concessão de bolsa integral do Prouni

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UNIP/Bauru havia rejeitado a matrícula de estudante no curso de medicina veterinária alegando que renda familiar ultrapassava o teto do programa

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Não incide IR sobre auxílio-creche

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TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares

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STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

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Ao dar interpretação conforme a Constituição à lei que criou a Abin, o Plenário afastou a possibilidade de que o compartilhamento atenda a interesses pessoais ou privados.

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Partidos questionam norma que condiciona fornecimento de dados à Abin a ato presidencial

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Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

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STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

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União e Aneel não conseguem estender decisão que suspendeu efeitos da limitação de fator de ajuste no setor elétrico

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OAB/PARANÁ é impedida de aplicar pena de suspensão por falta de pagamento de anuidade

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