Em recurso com repercussão geral reconhecida, apresentado por ex-prefeito, STF definirá qual é o órgão competente – Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Executivo que age como ordenador de despesa
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento em que se discute se a ausência de manifestação da Câmara Municipal determina ou não a aprovação de contas de prefeito.
O fato de ter havido pré-acertamento para ajuizamento da ação não é suficiente para rescindir a sentença
Operador de áudio não comprova coação ao firmar acordo com produtora de banda Read More »
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade
