Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita
Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita Read More »
Direito Justiça
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
A fraude na emissão do boleto enquadra-se na hipótese de fortuito interno, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco da atividade financeira
STF recebe ação sobre alcance da competência dos TCEs para julgar prestação de contas de prefeitos
O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário.
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF
Ao julgar recursos com repercussão geral, o Plenário entendeu que parecer de Tribunal de Contas rejeitando contas de prefeito não gera inelegibilidade, uma vez que competência para julgamento é do Legislativo municipal.
Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF Read More »
Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito
Plenário do STF inicia julgamento de recurso, com repercussão geral reconhecida, que trata da definição de qual é o órgão competente (Casa Legislativa ou Tribunal de Contas) para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas.
Iniciado julgamento sobre competência para julgar contas de prefeito Read More »