O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.
Lei de Pernambuco que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é invalidada Read More »
O procurador-geral pede a declaração da inconstitucionalidade de normas de Pernambuco e do Pará.
PGR contesta leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais Read More »
Plenário considerou que os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro devem financiar somente a estrutura do Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
STF derruba repasse de taxas cartoriais de Goiás para fundos não ligados à Justiça Read More »
O clube deu causa ao rompimento do contrato, por atrasar salários e não permitir a mudança para outra agremiação
A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial
Pagamento com desconto de 50% não impede empresa de questionar multa na Justiça Read More »
