Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé
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Direito Justiça
Sócia não poderá usar valores do FGTS para quitação de dívida
Não há previsão legal para o bloqueio da conta vinculada.
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Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel
Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda.
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Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra
Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos.
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Membro da Cipa perde estabilidade com o fim de obra de instalação energética
O término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento comercial.
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Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento
O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.
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