Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
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Direito Justiça
TJPR declara constitucional lei que regulamenta a venda de bebidas alcoólicas nos estádios Paranaenses
Órgão Especial também revogou liminar que suspendia a comercialização desses produtos nas arenas desportivas
Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso
As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.
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