Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos previstos na Lei 9.250/1995 são suficientes para comprovar as despesas do contribuinte com a saúde. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, confirmou sentença que reconheceu a validade dos recibos apresentados por um contribuinte para comprovar as deduções referentes às despesas com fisioterapia constantes de sua declaração de imposto de renda. A decisão, nos termos do voto do relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, foi proferida após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
Na apelação, a Fazenda Nacional sustenta que a legislação em vigor exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas, e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Alega também, o ente público, que a Lei 9.250/95 reforça que a possibilidade de dedução limita-se a pagamentos comprovados. “Essa norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto”, pondera.
A recorrente ainda ressalta que se revela equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação do pagamento e lisura das deduções pleiteadas. “Havendo motivado questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, não bastando gozar as deduções com despesas médicas a disponibilidade de simples recibos ou declarações”, diz.
Para o relator, os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional não merecem prosperar. Isso porque, no caso em questão, “além dos recibos de pagamento das sessões de fisioterapia, o autor apresentou à Receita Federal declarações firmadas pelas fisioterapeutas, com firma reconhecida em cartório, atestando a efetiva prestação dos serviços. Não vislumbro outras provas que poderiam ser exigidas do contribuinte”, afirmou o desembargador Reynaldo Fonseca.
Ademais, “o contribuinte possui 64 anos e é médico. Assim é natural que reserve parte de sua renda para os cuidados da sua saúde. Além do mais, o valor gasto com a terapia não é elevado considerando a média dos custos com saúde no país”, acrescentou o magistrado. Por fim, enfatizou que as próprias fisioterapeutas ratificaram, por declaração, os serviços prestados ao contribuinte, “o que permite à Receita Federal a fiscalização do recolhimento do imposto de renda sobre os honorários recebidos”.
O que diz a lei
O artigo 80 do Decreto 3.000, de 1999, dispõe que “na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”.
O recurso ficou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – ART. 80 DO DECRETO 3.000/99 – DESPESAS COM FISIOTERAPIA – VALOR HÁBIL – DEDUÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA – POSSIBILIDADE.
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O art. 80 do Decreto 3.000/99 dispõe que: “Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”.
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No caso em tela, porém, no que tange às despesas com fisioterapia, tenho que as provas apresentadas pelo autor à Receita Federal revestem idoneidade suficiente e valor probatório hábil a permitir a dedução dos valores do imposto de renda.
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Como a lei não especifica quais documentos prestam-se como provas idôneas a questão comporta certo subjetivismo (…). Além dos recibos de pagamento da sessões de fisioterapia (fl. 59 e segs) o autor apresentou À Receita Federal declarações firmadas pelas fisioterapeutas, com firma reconhecida em cartório, atestando a efetiva prestação dos serviços (fl. 34 e 35). E as declarações especificam a quantidade de sessões e as respectivas datas. Não vislumbro outras provas que pudessem ser exigidas do contribuinte. Ele está em idade senil – possui 64 anos de idade – e é médico. Assim é natural que reserve parte de sua renda para os cuidados de sua saúde. Além do mais, o valor gasto com a terapia não é elevado, considerando a média dos custos com saúde no país. Como as fisioterapeutas ratificaram, por declaração, os serviços prestados, pode a Receita federal fiscalizar o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários recebidos. Ou seja, inexiste risco de sonegação”.
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Recibos emitidos por profissionais de saúde que contenham os requisitos do art. 8º, §2º, III, da Lei n.º 9.250/1995, são suficientes a comprovar as despesas do contribuinte com a saúde (AG 0001013-49.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1372 de 19/10/2012). Logo, comprovados mediante recibos, acompanhados da declaração da profissional de que os serviços foram efetivamente prestados, indevida a glosa efetuada pela autoridade fazendária. (REOMS 0007854-46.2006.4.01.3500 / GO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.431 de 08/07/2011).
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Agravo regimental não provido.
Processo n.º 0038067-78.2014.4.01.0000