A decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 33292 segue o entendimento do STF de que a venda de ações de estatais que implique perda do controle acionário exige a licitação.
Liminar suspende venda sem licitação de ações de subsidiária da Petrobras Read More »
O litígio, tratado na ACO 1831, remonta ao tempo do Império, quando foi alterada a linha divisória das então províncias
Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.
Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação Read More »
Para a 3ª Turma, a situação caracteriza dano existencial.
Empresa de cigarros é condenada por submeter motorista a jornada excessiva Read More »
