O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios.
O repasse, previsto em lei, deveria ser realizado no dia 10/07, 30 dias após a publicação da lei.
Para o partido, a norma editada pelo presidente da República contraria a derrubada de veto presidencial pelo Legislativo.
Para o presidente da República, a previsão do repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal desrespeita responsabilidade fiscal e limite de gastos público
Decisão considerou que o tema envolve meio ambiente de trabalho
Falta de vigência de norma coletiva na época da dispensa não invalida o direito imediato à reintegração.
Mantida decisão que ordenou reintegração imediata de empregado da Embraer Read More »
