Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
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Direito Justiça
Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça
Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa.
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OAB questiona normas de Sergipe que autorizam transformação de cargos e funções sem lei
Para a entidade, as normas estaduais violam a exigência de lei para a criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas, conforme prevê a Constituição Federal.
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