Direito Justiça
Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes
Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.
Igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF é tema de repercussão geral
Plenário Virtual STF se manifestou pela existência de repercussão geral no RE 635546, em que a Caixa sustenta que se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos de servidores, há o reconhecimento do vínculo empregatício, violando a exigência de concurso público para a contratos de empregados públicos.
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Plenário anula decisões que proibiram atos com temática eleitoral nas universidades em 2018
Segundo a ministra Cármen Lúcia, as decisões da Justiça Eleitoral violaram o princípio da autonomia universitária, entre outros.
Ministro assegura liberdade de expressão e libera curso sobre impeachment de Dilma Rousseff
Para o ministro Luiz Fux, as universidades se caracterizam como espaços privilegiados de formação intelectual, pessoal e política dos indivíduos.
Ministro suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico
Liminar do ministro Edson Fachin suspende efeitos de decisão que autorizava deputada estadual a manter em rede social mensagem contrária à decisão plenária que assegura a livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico.
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STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades
Por unanimidade, o Plenário do STF referendou liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu atos do Poder Público autorizando a busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e proibindo aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política.
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