Direito Justiça
OAB-SP não pode suspender advogado por falta de pagamento de anuidade
Interrupção da atividade profissional por dívida com entidade de classe ofende a Constituição, conforme decisão do TRF3
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Azul é condenada a indenizar clientes por cobrança excessiva na taxa de cancelamento
Tarifa cobrada foi de 40% do valor das passagens; decisões foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (2)
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