Proximidade de aparelho móvel de raio-x não garante direito ao adicional de periculosidade
A parcela não é devida ao trabalhador que não opera o equipamento.
Direito Justiça
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral
O STF reconheceu a repercussão geral do tema tratado no RE 672215, em que se discute incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.
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STF vai decidir se piso nacional de agentes comunitários de saúde se aplica aos estados, ao DF e aos municípios
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a aplicação do piso a agentes estatutários vinculados ao Município de Salvador (BA).
Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais
Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa.