TRF3 considera empresa de HOME CARE como prestadora de serviços hospitalares
Com a decisão, alíquotas do IRPJ e da CSLL caem para 8% e 12%, respectivamente
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Direito Justiça
STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores
O entendimento é de que a competência privativa para legislar sobre a matéria é da União.
TRF3 confirma condenação de bancário por inserir dados falsos em sistemas da caixa
Réu deve pagar R$ 33 mil por reparação de danos causados à instituição bancária
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ICMS: Alerj pede abatimento de dívida do RJ com a União para compensar perdas
O Legislativo estadual alega que a mudança na lei ocorreu dois dias depois do acordo entre o RJ e a União para pagamento da dívida pública, que não previu as perdas.
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STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares
Declarada inconstitucional pela Corte, a regra valeria enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos em BH
A SDI-2 reconheceu que a instituição não estava obrigada a fazer negociação prévia
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Falta de pagamento de parcelas salariais permite a servente romper contrato de trabalho
Para a 6ª Turma, a situação justifica a rescisão indireta do contrato.
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Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade
Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível.
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Jornalista não receberá adicional de acúmulo de função de fotógrafa
Segundo o relator, não ficou demonstrada a transcendência da causa
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Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro
A atividade não está relacionada como insalubre nas normas regulamentadoras.
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