Direito Justiça
Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor
Nas ações em que ainda cabem recursos, também não haverá devolução, mas os benefícios voltarão aos valores anteriores à decisão.
STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei
Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições em razão do retorno do segurado ao mercado de trabalho.
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Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista
Na sessão desta quarta-feira, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho.
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