Guia para a segunda fase do processo de recuperação da Nacionalidade LUXEMBURGUESA
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Direito Justiça
STF invalida veto presidencial e restabelece regra sobre tributação de petróleo na Zona Franca de Manaus
O Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do veto adicional publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a cobrança não tem justificativa plausível e é incompatível com a Constituição Federal .
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