Suspenso julgamento sobre recálculo de benefício de aposentadas que voltaram a trabalhar
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Direito Justiça
Ministro relator vota pela validade da desaposentação
Para ministro Luís Roberto Barroso, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições.
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Plenário retoma julgamento sobre desaposentação nesta quinta-feira (9)
Após a leitura do relatório pelo ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento foi suspenso e deverá ser retomado na sessão desta quinta, com a defesa dos advogados e o voto dos ministros.
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Desaposentação é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação.
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1ª Turma nega MS contra ato do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná
Colegiado aplicou entendimento firmado em casos idênticos tratados em outros 103 mandados de segurança analisados pela Turma em fevereiro deste ano.
1ª Turma mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná
A discussão, que também abrange hipóteses de concursos de remoção, envolve questão sobre a estatização de serventias judiciais, prevista no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).