CNI contesta taxas sobre atividade de exploração de minério em três Estados
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Direito Justiça
Proprietários de casas terão de responder por inadimplência de condomínio em ação trabalhista
6ª Câmara do TRT-SC acatou pedido para que execução em ação movida por ex-empregado fosse redirecionada a condôminos
Operadoras de celular questionam norma sobre licenciamento ambiental para fontes não ionizantes em Goiânia
Segundo a Acel, a norma municipal avançou sobre matérias de competência privativa da União.
Mulher comprova restabelecimento conjugal e obtém direito à pensão por morte de companheiro
Documentos e testemunhas confirmam que casal se reconciliou anos antes do falecimento do segurado
Atuação da AGU confirma que União não é parte obrigatória em litígios sobre fornecimento de medicamentos
Para jurisprudência, União é obrigada a figurar somente em ações que discutem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa