STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas
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Direito Justiça
STF começa a discutir prorrogações sucessivas de escutas telefônicas
O julgamento do recurso, que tem repercussão geral reconhecida, prossegue nesta quinta-feira (17).
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Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida
Recurso a ser analisado pelo STF discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo.
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Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora.
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MPF defende incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado importado por ser considerado produto industrializado
Augusto Aras propõe, ainda, ao Supremo Tribunal Federal fixação de tese de repercussão geral sobre o tema
Incidência de IPI na importação de bacalhau recebe status de Repercussão Geral
O STF analisará o tema referente à incidência de IPI sobre a importação de bacalhau seco e salgado. A matéria recebeu status de Repercussão Geral e será analisada por meio de Recurso Extraordinário.
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Ministro Nunes Marques homologa acordo entre União e município de São Paulo pela posse do Campo de Marte
Disputa durava mais de 60 anos. O acordo é um dos maiores já firmados pela União no STF.
Toffoli determina manutenção do RJ no regime de recuperação fiscal até regulamentação do novo RRF
Ele observou a necessidade de evitar um possível colapso da economia estadual, além de garantir a continuidade administrativa.