Os meios atípicos de execução: hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ
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Direito Justiça
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado
Para a 7ª Turma, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias individuais.
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Após ação do MPF, planos de saúde deverão cobrir tratamento integral de pessoas com autismo em SP
Decisão liminar derrubou limite anual de consultas e sessões previsto em norma da ANS
TST exclui motoristas de acordo com sindicato de trabalhadores em turismo
O acordo não pode abrangê-los por se tratar de categoria diferenciada
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TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios
Há recurso próprio contra a condenação
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Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo
Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.
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