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Decisão reconhece tempo de serviço especial rural e urbano e confirma aposentadoria de vigia

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Homem trabalhou no cultivo de café no Paraná e como segurança de uma empresa em São Paulo

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Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

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Negado recurso do MPF que questionava acessibilidade para deficientes físicos em concurso público da Polícia Federal

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Policiais federais aposentados não podem embarcar em voos domésticos portando arma de fogo

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Realização de audiência por vídeo durante a pandemia não configura cerceamento de defesa

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Informativo de Jurisprudência 659 – STJ

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Informativo de Jurisprudência 657 – STJ

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STJ reafirma possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção

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1ª Turma começa a analisar recurso contra decisão do júri que absolve réu contra provas dos autos

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Informativo de Jurisprudência 668 – STJ

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