Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima
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Direito Justiça
Férias de 60 dias para advogados da União é inconstitucional, decide STF
O Plenário aplicou à categoria o mesmo entendimento adotado em relação aos demais integrantes das carreiras da AGU.
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STF vai decidir validade de regra que fixa em 30 dias as férias dos advogados da União
A decisão terá impacto significativo no âmbito financeiro da União, na distribuição da força de trabalho e na organização das atividades da Advocacia-Geral da União (AGU)
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Rejeitado mandado de segurança impetrado por ex-prefeito oito anos depois do bloqueio de contas
Ele deixou de cumprir acordo para pagar R$ 750 mil e teve contas bloqueadas