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Reformada sentença que impediu a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado

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Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

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Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn

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Justiça do Trabalho goiana afasta pagamento de diferenças salariais a analista por não haver prestação de serviços exclusivos de engenheiro

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Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita

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Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

A matéria teve repercussão geral reconhecida e trata da validade de regra do novo CPC.

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Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário

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Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente

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Caixa consegue anular sentença para cobrar dívida de cartão de crédito

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Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização

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