Direito Justiça
Não cabe ao Judiciário restabelecer imposto sobre exportação de armamento por risco de ofensa à separação de Poderes, defende PGR
Manifestação de Augusto Aras foi em ação que questiona revogação de alíquota de exportação para países das Américas do Sul e Central
PSB contesta resolução que revoga imposto sobre exportação de armas e munições
A ADPF 875, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
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Ministro Alexandre de Moraes restabelece medidas de marcação e rastreamento de armas e munições
Segundo o relator, a revogação de portarias que estabeleciam medidas contra o comércio ilegal de armas não teve motivação idônea.
Armas e munições: PGR defende perda de objeto de ações que questionam falta de normas para controle
Em manifestação enviada ao STF, Aras argumenta que nova regulamentação publicada pelo Exército encerra discussão sobre vácuo normativo
PGR contesta lei estadual que permite venda de armas de órgãos de segurança a seus agentes
Segundo Augusto Aras, a destinação de material bélico de propriedade de órgãos de segurança pública deve ser regulada por lei federal.
MPF questiona leis estaduais que regulamentam comércio e porte de armas de fogo
Ações foram propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, por entender ser competência da União legislar sobre o tema
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