TJSP mantém condenação de criador de gado por pastagem em áreas de preservação ambiental
Atividade danificou zona nativa da Mata Atlântica.
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Direito Justiça
Mantida condenação por improbidade administrativa de servidores municipais que simularam viagens oficiais
Sanções incluem perda dos cargos e ressarcimento ao erário.
Para PGR, emenda constitucional que estendeu programa Auxílio Brasil é constitucional
Augusto Aras: concessão dos benefícios foi promulgada pelo Congresso devido ao estado de emergência em razão da alta de preço dos combustíveis
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Associação não tem legitimidade para entrar com ação para reconhecer guardas municipais como órgãos de segurança pública, diz PGR
Para Aras, Associação dos Guardas Municipais do Brasil não atende aos critérios legais para iniciar ação de controle de constitucionalidade
Não cabe a associação questionar constitucionalidade de lei sobre prorrogação de contratos e licitação, diz PGR
Para Augusto Aras, pedido da Atricon carece de pertinência temática; funções da entidade não têm relação com conteúdo da norma questionada