Direito Justiça
Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU
A questão da aplicação do prazo decadencial de cinco anos às revisões de aposentadoria é tema de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
STF julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE
A lei estadual estabelece prazo de cinco anos para julgamento dos processos administrativos envolvendo administradores e demais responsáveis que praticarem ilícitos ofensivos ao erário.
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