Clube é condenado a indenizar torcedor que perdeu movimento após acidente em estádio
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Direito Justiça
STF decide que ação intencional é requisito para configurar improbidade administrativa
Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios.
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Decisão judicial: planta de uma indústria de laticínios de Rondônia poderá ser arrendada para pagar dívidas trabalhistas
O edital público para que credores ou interessados possam assumir a administração da fábrica foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Nov 2024 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho extingue ação de produção antecipada de provas movida por sindicato
Decisão destaca importância da conciliação e alerta para o excesso de judicialização de questões simples.
Empresa de Porto Velho é condenada por intolerância religiosa após afastar gerente por uso de colar de miçangas
Ex-gerente alega oito meses de constrangimentos por conta da sua religião; decisão da Justiça do Trabalho inclui indenização e verbas trabalhistas