Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistema
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Direito Justiça
Poder de requisição de membros do MP e de delegados de polícia são destaques no Supremo na Semana
Episódio #200 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
MPF aciona a Justiça para criar Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai
Ação requer que a União, a ANA e os estados de MT e MS implementem órgão de gestão; ausência histórica do comitê compromete a proteção do Pantanal
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MPF obtém condenação por corrupção e lavagem de dinheiro em obra de hospital no Paraná
Justiça Federal condenou dois réus a 11 anos de prisão e fixou reparação mínima de R$ 1,16 milhão
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TSE aprova forças federais para reforçar segurança das eleições em cinco estados
Medida vale para municípios no Tocantins, Piauí, Ceará, Acre e Rio de Janeiro no 1º turno
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STF vai decidir onde autarquias federais podem cobrar dívida
Dono de rede de postos de combustível de Caxias do Sul (RS) questiona cobrança do Cade no Distrito Federal; matéria tem repercussão geral
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Justiça determina que Município de Caeté substitua veículos de tração animal
Decisão em Ação Civil Pública fixa prazo de 24 meses
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Seguradora é condenada por se recusar a consertar veículo
Empresa havia autorizado apenas parte do serviço para carro envolvido em acidente
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Grávida de gêmeos após fertilização in vitro obtém liberação do saldo do FGTS
Justiça Federal em São João da Boa Vista/SP deu prazo de dez dias para a Caixa cumprir a decisão
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