TRF6 condena ex-prefeito e empresários por desvio de recursos públicos no carnaval
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Direito Justiça
TJSP condena homem por maus-tratos ao cachorro
Réu não poderá ter guarda de animais por dois anos.
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Feriado em Itabira (MG) não afeta prazo para apresentação de recurso a TRT
A sede do TRT-3 é em Belo Horizonte, onde a data não era feriado
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TRF3 garante a mulher com Transtorno do Espectro Autista guarda definitiva de papagaio
Magistrados aplicaram o princípio da razoabilidade; reintrodução do animal ao meio ambiente pode comprometer sua sobrevivência
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