STF invalida trecho de lei goiana sobre compartilhamento da infraestrutura de energia elétrica
Em decisão unânime, Plenário virtual concluiu que cabe à União regulamentar e fiscalizar a matéria
Direito Justiça
Empregado consegue que decisão seja anulada depois de constatado impedimento de juíza
Magistrada prolatou a sentença e depois participou como convocada no segundo grau
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Atividade de caixa bancário não garante direito automático a “intervalo de digitador”
Decisão da 2ª Turma considerou que pausa legal aplica-se apenas para quem digita ou insere dados de maneira ininterrupta e permanente
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TST recebe manifestações para julgamento de recurso repetitivo sobre seguro garantia
Pessoas, órgãos e entidades interessados têm 15 dias para apresentar argumentos
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Merendeira aposentada por invalidez será indenizada por cancelamento do plano de saúde
Jurisprudência do TST proíbe interrupção do benefício durante suspensão do contrato de trabalho por doença
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