Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado
O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida.
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Direito Justiça
É legal a contagem especial de tempo de serviço para servidor que exerceu atividade insalubre como celetista antes da Lei 8112/90
Colegiado do CJF respondeu a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Anulada multa aplicada a hospital que não conseguiu contratar empregados com deficiência
O estabelecimento chegou a promover campanhas visando ao preenchimento da cota prevista em lei.
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STF prossegue nesta sexta-feira (29) julgamento sobre fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
Na sessão desta quinta-feira (28), o ministro Edson Fachin (relator) votou pela inconstitucionalidade da alteração introduzida pela Reforma Trabalhista. Adiantando seu voto, o ministro Fux abriu a divergência, votando pela manutenção da norma.
Suspensa decisão que determinou desconto de contribuição sindical de empregados da Claro
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho que delegou à assembleia geral o poder de aprovar a cobrança para todos os membros da categoria aparentemente esvazia o conteúdo da nova regra da CLT declarada constitucional pelo STF.
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