MPF considera constitucional lei que prevê fornecimento gratuito de internet a alunos e professores da educação pública
Norma editada durante pandemia para dar continuidade ao ensino nas escolas públicas foi questionada por meio de ADI
Direito Justiça
MPF e AGU evitam pagamento indevido de mais de R$ 95 milhões em títulos vencidos da Eletrobras
Ação cautelar levou a reconhecimento de competência federal para tratar de casos semelhantes; títulos vencidos há mais de 40 anos não dão direito a pagamento
Para STF, destinação de 60% dos precatórios do Fundef para pagar profissionais da educação não é obrigatória
Posicionamento da Corte foi o mesmo do MPF em ação que questiona decisão do TCU sobre a matéria
Decisão do TCU que desvinculou complementação de recursos do Fundeb de pagamento de professores é válida
Em decisão majoritária, o Tribunal entendeu que a vinculação de verbas eventuais poderia ter impacto negativo nos orçamentos municipais quando os recursos se esgotarem
Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef
O ato da corte de contas afastou a destinação de percentual de 60%, em relação a verbas recebidas por entes federados em decorrência de diferenças do Fundef, para pagamento de professores.
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Reajustes automáticos no MP e na advocacia pública de Rondônia são inconstitucionais, decide STF
A Constituição Federal veda expressamente qualquer vinculação remuneratória que possa gerar aumentos em cadeia.
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios
As normas dispõem sobre a remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas.
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Vinculação automática de subsídios de membros do MP, da advocacia pública e magistrados de RO é inconstitucional, decide STF
Decisão do Plenário Virtual da Suprema Corte foi em julgamento de ação proposta pela PGR