STF determina que União figure no polo passivo de ação para fornecimento de remédio não incorporado ao SUS
Para Corte, processos envolvendo fornecimento de fármacos sem protocolo clínico padronizado devem tramitar na Justiça Federal
Direito Justiça
1ª Turma mantém fornecimento de remédios registrados pela Anvisa e não incluídos em lista do SUS
Em reclamações propostas pelo Estado de MS, a Turma entendeu que a União deve ser incluída, obrigatoriamente, como parte de processos.
Ministro Alexandre de Moraes revoga bloqueio após Telegram cumprir determinações do STF
Na véspera, ministro havia dado prazo para cumprimento integral de decisões anteriores. Aplicativo indicou representante legal no Brasil e apresentou ações de combate à desinformação.
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Ministro Alexandre de Moraes dá prazo para Telegram cumprir integralmente determinações do STF
O ministro manteve a decisão que ordenou o bloqueio do aplicativo e afirmou que o cumprimento total é necessário para que seja suspensa a ordem de tirar o Telegram do ar.
Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena
Na sessão de hoje, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria.
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PGR sustenta que prazo de prescrição somente tem início com a condenação definitiva
Para Augusto Aras, se Ministério Público não puder executar condenação, não há como se falar em início do prazo prescricional
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STF deve decidir o termo inicial para a prescrição da pretensão executória penal
Recurso discute se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
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Ministro declara extinta a pena do ex-jogador Edmundo
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, declarou extinta a punibilidade do ex-jogador de futebol Edmundo Alves de Souza Neto, em decorrência da prescrição do crime de homiciídio pelo qual respondia, ocorrida antes mesmo do processo chegar à Suprema Corte.
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