MPF defende possibilidade de alíquota diferenciada de IRPF para proventos de residentes no exterior
PGR aponta que há regimes tributários distintos entre residente e não residente no Brasil, sendo indevida extensão de regras de um para o outro
Direito Justiça
Improbidade administrativa: PGR recorre para evitar risco de prescrição de ações suspensas por repercussão geral
Para Augusto Aras, esclarecimento da decisão do STF é fundamental para evitar que processos que ficarão suspensos acabem prescritos
STF invalida normas de MT sobre aposentadoria de oficiais de Justiça e policiais
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o legislador estadual não pode unificar o regime próprio dos servidores civis ao dos militares
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