Relator da ação, ministro Luiz Fux disse que vai avaliar adoção de medida urgente após concluir audiência pública.
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Cerca de 50 expositores são esperados em dois dias de audiência pública para tratar de saúde mental, economia e outros efeitos.
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O pedido de uniformização foi julgado na sessão de 16 de outubro
O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado da TNU na sessão de 16 de outubro
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