Direito Justiça
STF invalida norma de Santa Catarina que criava regras impositivas para repasse mensal de recursos da saúde
Entre outros pontos, Plenário entendeu que norma invadiu competência da União e, por ser de iniciativa parlamentar, também a do governador para realizar a programação financeira do estado
Falta de sócio à audiência virtual com atestado genérico motiva condenação de empresa à revelia
Documento não indicava expressamente a impossibilidade de locomoção ou de participação na audiência
Casal de Pedra Azul que ficou 15 dias sem água deve ser indenizado
Decisão ressaltou que interrupção prolongada de serviço essencial comprometia condições de saúde e higiene
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TST restabelece inclusão de empregador doméstico na “lista suja” do trabalho escravo
Resgatada em 2023, mulher trabalhou por 40 anos na casa da família, em Florianópolis, sem direitos e sem contato com a família biológica, sob o pretexto de ser “da família”
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Corretor é condenado por anunciar empreendimento irregular em site de imobiliária
Decisão destaca que profissional deve conferir a regularidade do imóvel antes de divulgá-lo
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