Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
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Direito Justiça
MPF recorre de sentença que absolveu policiais federais por agressão a médico em Tabatinga (AM)
Órgão pede condenação por lesão corporal grave, abuso de autoridade e constrangimento ilegal, além da perda de seus cargos públicos
Justiça atende MPF e determina retirada de estruturas construídas em reserva biológica em Guaratiba (RJ)
Sentença reconhece danos ambientais, determina a recuperação de área protegida e adoção de medidas de reparação e proteção ambiental
Companhia de saneamento deverá restituir restaurante tarifado por carga poluidora
Cobrança considerada indevida por falta de estudo técnico.
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Operação Hipócritas: TRT-15 anula decisões embasadas em laudos falsos
A pedido do MPT, desembargadores declararam a nulidade de 5 reclamações trabalhistas instruídas com base em provas forjadas
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Operação Hipócritas: 24 pessoas são rés por fraudes em perícias trabalhistas
Acusados foram denunciados pelo MPF/SP após três fases da operação que desvendou esquema de corrupção
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Diretora de imagem de empresa de ensino a distância é enquadrada como radialista
Para 3ª Turma, entidade privada que execute serviços de radiodifusão é enquadrada como empresa de radiodifusão
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